Agente Público

aquele que exerce funções públicas, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no governo, incluindo agências governamentais, empresas estatais, sociedades de economia mista, organizações internacionais, candidatos a cargos políticos em qualquer nível, membros de partidos políticos, membros dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, assim como qualquer pessoa física que trabalhe para uma empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública ou que tenha acordo para a realização de atividades próprias dela.